Aprovado o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Aprovado Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura através do Decreto-Lei n.º 105/2021.

O Decreto pode ser consultado no seguinte endereço: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/105-2021-175043505


O Decreto refere:

"(...) importa, também, criar um sistema de proteção social que seja adequado a estes profissionais e que os apoie nas diversas eventualidades que os podem afetar, nomeadamente na doença, parentalidade, desemprego, invalidez e velhice.


É nesse contexto que se justifica um estatuto para os profissionais da área da cultura que seja abrangente, equilibrado e que contribua para a criação de boas condições de trabalho para todos os profissionais que atuam neste setor, proporcionando-lhes quer um conjunto de regras que regulamenta a respetiva atividade profissional, quer um regime de proteção social que os apoie em todas as eventualidades.


Com tal objetivo em vista, o presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), que passa a aplicar-se aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural."


Data Publicação: 29/11/2021
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